HC 919496 - DECISAO

HC 919496 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra geral de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, o Relator concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela leitura, porque a possibilidade de remição por leitura encontra amparo no art. 126 da LEP, em recomendações do CNJ e na jurisprudência do STJ, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual não obsta o reconhecimento da remição; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido conforme os requisitos legais e a Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça e determinando a reanálise do pedido de remição pela leitura pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Cabimento Do Habeas Corpus, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Competência Legislativa
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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela leitura à luz do art. 126 da LEP e recomendação do CNJ
  3. 3 efeito da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que instituiu remição pela leitura

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra geral de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, o Relator concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela leitura, porque a possibilidade de remição por leitura encontra amparo no art. 126 da LEP, em recomendações do CNJ e na jurisprudência do STJ, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual não obsta o reconhecimento da remição; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido conforme os requisitos legais e a Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça e determinando a reanálise do pedido de remição pela leitura pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, e casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.