HC 871917 - DECISAO

HC 871917 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, a remição deve ser calculada com base nas 1.200 horas correspondentes ao ensino médio, o que equivale a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas), ou 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM; assim, a aprovação em 4 das 5 áreas confere ao paciente 80 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para determinar os novos cálculos pela execução penal.

Parties
Paciente: ROQUE FELIPE DA CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução penal nº 0004513-97.2023.8.26.0521); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial em 4 matérias do ENEM e determinar a retificação dos cálculos da execução penal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aprovação Parcial, Cômputo De Horas, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Aprovação Parcial Cômputo De Horas Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROQUE FELIPE DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução penal nº 0004513-97.2023.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo das horas para remição (1.200/1.600 horas e proporcionalidade por área)
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, a remição deve ser calculada com base nas 1.200 horas correspondentes ao ensino médio, o que equivale a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas), ou 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM; assim, a aprovação em 4 das 5 áreas confere ao paciente 80 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para determinar os novos cálculos pela execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial em 4 matérias do ENEM e determinar a retificação dos cálculos da execução penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a remição de 80 (oitenta) dias de pena em razão da aprovação parcial em 4 (quatro) matérias do ENEM.