HC 923012 - DECISAO

HC 923012 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a homologação de todas as obras recentemente lidas ultrapassaria o limite anual de 12 livros previsto na Resolução CNJ n. 391/2021, não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a homologação parcial para não exceder o limite jurídico estabelecido.

Parties
Paciente: ROZALBA MARIA GRIME; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP Liminar

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Parties

ROZALBA MARIA GRIME

Paciente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 limite anual de remição por leitura de obras literárias (12 obras por 12 meses)
  2. 2 confronto entre decisões de primeiro grau e acórdão quanto à homologação da remição
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem prevista por art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a homologação de todas as obras recentemente lidas ultrapassaria o limite anual de 12 livros previsto na Resolução CNJ n. 391/2021, não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a homologação parcial para não exceder o limite jurídico estabelecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.