HC 918876 - DECISAO

HC 918876 - DECISAO

O tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, aplicando a jurisprudência do STJ, devem ser contabilizadas sem duplicidade as cinco áreas de conhecimento em que o paciente atingiu a nota mínima nos ENEM de 2019 e 2022, atribuindo-se 20 dias de remição por área, totalizando 100 dias a serem remidos.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concessão parcial da ordem
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aproveitamento De Estudos, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Aproveitamento De Estudos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Contagem de áreas de conhecimento e vedação ao bis in idem
  3. 3 Prova de aprovação e ônus probandi

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, aplicando a jurisprudência do STJ, devem ser contabilizadas sem duplicidade as cinco áreas de conhecimento em que o paciente atingiu a nota mínima nos ENEM de 2019 e 2022, atribuindo-se 20 dias de remição por área, totalizando 100 dias a serem remidos.

Court Disposition

concessão parcial da ordem

Orders

  • Determinar a remição imediata de 100 dias da pena do paciente
  • Comunique-se com urgência