HC 920765 - DECISAO

HC 920765 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por substituir recurso com previsão legal, verifica-se flagrante ilegalidade/necessidade de oficiar: à luz do art.126 da LEP e das normas do CNJ que incentivam remição por aprovação no ENCCEJA, admite-se interpretação extensiva in bonam partem para aplicar a remição em caso de aprovação parcial; por isso, cassam‑se as decisões ordinárias e determina‑se nova análise do pedido de remição pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUAN JHONATHAN DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Prevenção/ressocialização
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo ENCCEJA Interpretação Extensiva Prevenção/ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN JHONATHAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição da pena
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Resolução CNJ n.391/2021 para cálculo da remição

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por substituir recurso com previsão legal, verifica-se flagrante ilegalidade/necessidade de oficiar: à luz do art.126 da LEP e das normas do CNJ que incentivam remição por aprovação no ENCCEJA, admite-se interpretação extensiva in bonam partem para aplicar a remição em caso de aprovação parcial; por isso, cassam‑se as decisões ordinárias e determina‑se nova análise do pedido de remição pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental).

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias