HC 903274 - DECISAO

HC 903274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e restabelecer a decisão que reconheceu a remição da pena pelo ENCCEJA, com fundamento na jurisprudência reiterada do STJ e nas normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021) e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, ressalvando-se a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior.

Parties
Paciente: GILBERTO MORENO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu a remição pelo ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Histórico Escolar, Diploma De Nível Superior, Dupla Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Estudo Por Conta Própria Histórico Escolar Diploma De Nível Superior +1 more

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Parties

GILBERTO MORENO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que por estudo por conta própria
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Aplicabilidade da remição quando o reeducando já possui diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e restabelecer a decisão que reconheceu a remição da pena pelo ENCCEJA, com fundamento na jurisprudência reiterada do STJ e nas normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021) e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, ressalvando-se a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu a remição pelo ENCCEJA

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em execução n. 704257-21.2024.8.07.0000).