HC 867752 - DECISAO

HC 867752 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com a interpretação do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013, que condicionam a remição por estudo à oferta por instituições autorizadas ou conveniadas com o Poder Público; nos autos não há comprovação de convênio, autorização ou credenciamento das instituições que emitiram os certificados, o que inviabiliza a remição e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituições De Ensino, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituições De Ensino Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

MARCOS FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena por estudo à distância é possível quando os cursos são ministrados por instituições não conveniadas ou não autorizadas pelo poder público
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 se o apenado pode ser prejudicado pela falta de credenciamento ou pela inércia do Estado na fiscalização

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com a interpretação do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013, que condicionam a remição por estudo à oferta por instituições autorizadas ou conveniadas com o Poder Público; nos autos não há comprovação de convênio, autorização ou credenciamento das instituições que emitiram os certificados, o que inviabiliza a remição e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.