HC 921733 - DECISAO

HC 921733 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição por estudo à distância: falta de informações essenciais sobre carga horária diária, métodos de avaliação, plano de ensino, relatórios de aproveitamento e frequência, e ausência de demonstração de integração do curso ao projeto político-pedagógico ou de conveniência/autorização da instituição, requisitos que devem ser fiscalizados e validados pelo juiz da execução, sendo inviável o reexame factual em habeas corpus.

Parties
Paciente: CELIO FLOR DUARTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação E Credenciamento De Instituições Educacionais, Projeto Político Pedagógico (ppp), Controle E Fiscalização Pelo Juiz Da Execução, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Remição De Pena Estudo À Distância Certificação E Credenciamento De Instituições Educacionais Projeto Político Pedagógico (ppp) +2 more

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Parties

CELIO FLOR DUARTE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Necessidade de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Exigência de certificado de entidade credenciada e comprovação de participação efetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição por estudo à distância: falta de informações essenciais sobre carga horária diária, métodos de avaliação, plano de ensino, relatórios de aproveitamento e frequência, e ausência de demonstração de integração do curso ao projeto político-pedagógico ou de conveniência/autorização da instituição, requisitos que devem ser fiscalizados e validados pelo juiz da execução, sendo inviável o reexame factual em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.