HC 912345 - DECISAO

HC 912345 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 reconheçam a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o estudo é por conta própria, é inviável conceder remição em duplicidade sobre o mesmo nível de ensino; no caso concreto, a concessão implicaria dupla remição (26 dias pelo ENCCEJA após 24 dias já concedidos por horas de estudo), razão pela qual se acolheu o parecer ministerial e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Dupla Remição, Histórico Escolar
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Dupla Remição Histórico Escolar

Case Brief

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Parties

REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo sem vinculação a atividades regulares de ensino
  2. 2 Impossibilidade de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino
  3. 3 Exceção à remição quando o apenado possui diploma de nível superior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 reconheçam a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o estudo é por conta própria, é inviável conceder remição em duplicidade sobre o mesmo nível de ensino; no caso concreto, a concessão implicaria dupla remição (26 dias pelo ENCCEJA após 24 dias já concedidos por horas de estudo), razão pela qual se acolheu o parecer ministerial e denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.