RHC 195051 - DECISAO

RHC 195051 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não é possível conceder remição da pena em duplicidade pelo mesmo nível de ensino; o paciente já havia sido beneficiado pela remição relativa ao ensino médio (ENCCEJA 2022), tornando inviável novo abatimento pelo ENEM.

Parties
Paciente: WILLIAN WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine
Outcome
Negado provimento ao habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

WILLIAN WERNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de remição da pena em duplicidade pelo mesmo nível de ensino (médio) mediante ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não é possível conceder remição da pena em duplicidade pelo mesmo nível de ensino; o paciente já havia sido beneficiado pela remição relativa ao ensino médio (ENCCEJA 2022), tornando inviável novo abatimento pelo ENEM.

Court Disposition

Negado provimento ao habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.