HC 924208 - DECISAO

HC 924208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição de pena por curso à distância (fiscalização pública, certificação por autoridades educacionais e demonstração de participação efetiva), e o acolhimento do pedido demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN LEANDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Educação a Distância, Requisitos Formais Para Remição, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Remição De Pena Educação a Distância Requisitos Formais Para Remição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por curso na modalidade à distância pode ser reconhecida sem fiscalização e certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 Quais os requisitos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ para reconhecimento da remição por estudo a distância
  3. 3 Se é possível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a documentação apresentada não comprovou os requisitos legais para remição de pena por curso à distância (fiscalização pública, certificação por autoridades educacionais e demonstração de participação efetiva), e o acolhimento do pedido demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.