HC 907521 - DECISAO

HC 907521 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, nos termos da Resolução nº 391/2021 e da jurisprudência consolidada do STJ, a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM é aplicável, em regra, a apenados não vinculados a atividades regulares de ensino na unidade; como o paciente já usufruiu remição por frequência escolar relativa ao mesmo nível de ensino, reconhecer nova remição por aprovação no ENCCEJA configuraria bis in idem, razão pela qual a decisão que cassou a remição foi mantida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES; Agravante/impugnante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Remição Por Estudo

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Parties

ALEXANDRE LOPES

Paciente

Ministério Público

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por frequência escolar no estabelecimento penal
  2. 2 Caracterização de bis in idem em remição de pena por estudo
  3. 3 Interpretação da Resolução nº 391/2021 e do art. 126 da LEP quanto à remição por exames de certificação

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, nos termos da Resolução nº 391/2021 e da jurisprudência consolidada do STJ, a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM é aplicável, em regra, a apenados não vinculados a atividades regulares de ensino na unidade; como o paciente já usufruiu remição por frequência escolar relativa ao mesmo nível de ensino, reconhecer nova remição por aprovação no ENCCEJA configuraria bis in idem, razão pela qual a decisão que cassou a remição foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se