HC 901685 - DECISAO
O feito foi considerado prejudicado porque houve o deferimento de 52 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023, tornando sem objeto o pedido deduzido no writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o writ.
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Perda de objeto em razão do deferimento de remição pela aprovação no ENCCEJA 2023
Ratio Decidendi
O feito foi considerado prejudicado porque houve o deferimento de 52 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023, tornando sem objeto o pedido deduzido no writ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o writ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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