HC 922723 - DECISAO

HC 922723 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva da perda de dias remidos; a orientação desta Corte — conforme jurisprudência — é de que a revogação dos dias remidos está limitada ao máximo de 1/3, independentemente do número de faltas, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena e não aplique perda sucessiva excedendo 1/3.

Parties
Beneficiário: AFONSO CELSO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para limitar a redução dos dias remidos ao máximo de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Grave, Art. 127 Da LEP, Concessão De Ofício, Limitação Da Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Falta Grave Art. 127 Da LEP Concessão De Ofício Limitação Da Perda De Dias Remidos

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Parties

AFONSO CELSO DE SOUZA FERREIRA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação da perda de dias remidos por faltas graves prevista no art. 127 da LEP; cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio; existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva da perda de dias remidos; a orientação desta Corte — conforme jurisprudência — é de que a revogação dos dias remidos está limitada ao máximo de 1/3, independentemente do número de faltas, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena e não aplique perda sucessiva excedendo 1/3.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para limitar a redução dos dias remidos ao máximo de 1/3.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena do reeducando, garantindo que a redução dos dias remidos não exceda o limite máximo de 1/3.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo da execução.