HC 903917 - DECISAO

HC 903917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e que, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, a remição deve incidir sobre o total da condenação e não sobre o limite de cumprimento previsto no art.75 do Código Penal; assim não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ FRANCA MUNIZ; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Unificação De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Unificação De Penas Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO JOSÉ FRANCA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a remição deve ser descontada do limite de cumprimento previsto no art. 75 do CP ou do total da condenação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e que, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, a remição deve incidir sobre o total da condenação e não sobre o limite de cumprimento previsto no art.75 do Código Penal; assim não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.