HC 924267 - DECISAO

HC 924267 - DECISAO

Houve direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM: adotando-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), divide-se por 12 horas para obter 100 dias no total, correspondendo a 20 dias por cada área de conhecimento aprovada; assim, a Corte cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão que concedeu 20 dias de remição ao paciente, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste STJ e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: JULIANDERSON DA SILVA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; decisão inicial que concedeu 20 dias de remição restabelecida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Lei De Execução Penal, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Resolução N.391/2021 Do CNJ, Habeas Corpus
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Parties

JULIANDERSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM: adotando-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), divide-se por 12 horas para obter 100 dias no total, correspondendo a 20 dias por cada área de conhecimento aprovada; assim, a Corte cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão que concedeu 20 dias de remição ao paciente, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste STJ e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; decisão inicial que concedeu 20 dias de remição restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativo ao agravo em execução n. 0004562-37.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu 20 (vinte) dias de remição de pena ao paciente JULIANDERSON DA SILVA em virtude de aprovação parcial no ENEM