HC 905209 - DECISAO

HC 905209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a remição de pena não pode ser cumulada para certificação do mesmo nível de ensino (evitando bis in idem), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: FABIANO CASTILHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Cumulação De Benefícios
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Parties

FABIANO CASTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição cumulativa pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA no mesmo nível de ensino
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando existir recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 configuração de bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a remição de pena não pode ser cumulada para certificação do mesmo nível de ensino (evitando bis in idem), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.