HC 923389 - DECISAO

HC 923389 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial que admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o grau de ensino antes do início da execução, aplicando-se a base de cálculo prevista na Resolução CNJ n. 391/2021, o que legitimou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA/2022.

Parties
Paciente: YAN VITOR VASCONCELOS FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Reintegração Social, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
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Parties

YAN VITOR VASCONCELOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino antes do início da execução da pena
  2. 2 Cálculo das horas para fins de remição pela aprovação em exame certificador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial que admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o grau de ensino antes do início da execução, aplicando-se a base de cálculo prevista na Resolução CNJ n. 391/2021, o que legitimou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA/2022.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a remição pela aprovação total no ENCCEJA/2022.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.