HC 918983 - DECISAO

HC 918983 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa de remição, porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece que a aprovação em exames nacionais como o ENEM, mesmo por apenados que já tinham concluído o ensino médio antes do encarceramento, resulta de estudos por conta própria durante a execução e se enquadra na remição prevista no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021; assim, impõe-se a concessão da ordem para que o Juízo aplique o benefício da remição em razão da aprovação no ENEM/2023.

Parties
Paciente: LAERTE NARDI FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Ressocialização

Case Brief

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Parties

LAERTE NARDI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM por apenado que já concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa de remição, porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece que a aprovação em exames nacionais como o ENEM, mesmo por apenados que já tinham concluído o ensino médio antes do encarceramento, resulta de estudos por conta própria durante a execução e se enquadra na remição prevista no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021; assim, impõe-se a concessão da ordem para que o Juízo aplique o benefício da remição em razão da aprovação no ENEM/2023.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela conclusão do ensino fundamental em razão da aprovação no ENEM de 2023
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal coator