HC 925209 - DECISAO

HC 925209 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a legislação (art. 126 da LEP), resoluções do CNJ e jurisprudência do STJ que exigem certificação/credenciamento e convênio para que cursos à distância gerem remição, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DE FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Cursos À Distância, Certificação De Cursos, Convênio Com Unidade Prisional, Fiscalização
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Cursos À Distância Certificação De Cursos Convênio Com Unidade Prisional Fiscalização

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Parties

MARCOS DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de certificação dos cursos pela autoridade educacional competente
  2. 2 necessidade de convênio/credenciamento da instituição junto à unidade prisional e ao SISTEC/MEC para fins de remição
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a legislação (art. 126 da LEP), resoluções do CNJ e jurisprudência do STJ que exigem certificação/credenciamento e convênio para que cursos à distância gerem remição, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.