HC 923651 - DECISAO

HC 923651 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque dos autos consta que o paciente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas do ENEM/2023 e, segundo a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo, a aprovação no ENEM para o ensino médio corresponde a 1.200 horas, aplicando-se a regra de 1 dia de pena a cada 12...

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Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO LIMA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Remição Pela Aprovação No ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Reserva Legal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Remição Pela Aprovação No ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Requisitos de prova da aprovação e distinção entre participação e aprovação
  3. 3 Conflito entre normas/atos administrativos do CNJ e reserva legal exigindo legislação federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque dos autos consta que o paciente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas do ENEM/2023 e, segundo a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo, a aprovação no ENEM para o ensino médio corresponde a 1.200 horas, aplicando-se a regra de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 100 dias de remição; assim, havia flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento e impôs-se reconhecer a remição de 100 dias.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.