HC 933260 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à remição e ao regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e há agravo em execução pendente; conhecer do mandamus implicaria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ERINALDO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente a impetração
- Legal Topics
- Remição De Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ERINALDO RODRIGUES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de remição de pena por trabalho registrado
- 2 Fixação de regime inicial (semiaberto/aberto) e progressão com uso de tornozeleira
- 3 Possibilidade de apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça diante de agravo em execução pendente
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à remição e ao regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e há agravo em execução pendente; conhecer do mandamus implicaria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente a impetração
Orders
- Indeferido o pedido de liminar
- Publique-se
Full Case Text
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