HC 906838 - DECISAO

HC 906838 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a leitura de obra literária com validação da resenha pela comissão prevista, e a jurisprudência do STJ admite a remição pela leitura quando preenchidos os requisitos da Recomendação/Resolução do CNJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que reformou o juízo de primeiro grau foi restabelecida para conceder 4 dias de remição pela leitura.

Parties
Paciente: EDGARD DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu remição pela leitura de 4 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação/resolução Do CNJ, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação/resolução Do CNJ Princípio Da Legalidade

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Parties

EDGARD DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pela leitura à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Compatibilidade entre a aplicação das normas do CNJ e o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a leitura de obra literária com validação da resenha pela comissão prevista, e a jurisprudência do STJ admite a remição pela leitura quando preenchidos os requisitos da Recomendação/Resolução do CNJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que reformou o juízo de primeiro grau foi restabelecida para conceder 4 dias de remição pela leitura.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu remição pela leitura de 4 dias.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição pela leitura ao paciente (4 dias).
  • Publique-se. Intimem-se.