HC 882805 - DECISAO

HC 882805 - DECISAO

Apesar de, em regra, o habeas corpus não substituir recurso, verificou-se, de ofício, que os requisitos legais para remição por estudo a distância restaram demonstrados nos autos (convênio da instituição com a SEAP, certidão do Diretor da Unidade Prisional e planilhas com carga horária e assinaturas que indicam fiscalização), estando preenchidos os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a remição por ausência de fiscalização foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução que deferiu a remição.

Parties
Paciente: RUBEM DA COSTA LAMECK JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Habeas Corpus, Fiscalização Administrativa, Certificação De Cursos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Habeas Corpus Fiscalização Administrativa Certificação De Cursos

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Parties

RUBEM DA COSTA LAMECK JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em acórdão que cassou remição por estudo a distância?
  2. 2 Quais são os requisitos legais e normativos para remição de pena por estudo a distância?
  3. 3 Cabe imputar ao apenado a falta de fiscalização estatal de curso a distância?

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o habeas corpus não substituir recurso, verificou-se, de ofício, que os requisitos legais para remição por estudo a distância restaram demonstrados nos autos (convênio da instituição com a SEAP, certidão do Diretor da Unidade Prisional e planilhas com carga horária e assinaturas que indicam fiscalização), estando preenchidos os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a remição por ausência de fiscalização foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução que deferiu a remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da Comarca da Capital/RJ