HC 929613 - DECISAO

HC 929613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem que a instância ordinária esteja exaurida por meio dos recursos internos, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Parties
Paciente: LOHANA SLONGO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Remição De Pena, Detração De Pena, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
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Parties

LOHANA SLONGO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de exame de pedidos de remição/detração e de progressão de regime em face de documentos de outro processo
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo recursal em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem que a instância ordinária esteja exaurida por meio dos recursos internos, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.