HC 917401 - DECISAO

HC 917401 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, constatou-se que, nos autos, estavam preenchidos os requisitos para remição por curso à distância: instituição conveniada com a SEAP/RJ, certificado de conclusão e planilha de frequência com distribuição de carga horária compatível com o limite diário de 4 horas; além disso, o entendimento do STF de que a inércia estatal não pode prejudicar o apenado impediu que se imputasse ao condenado a falta de fiscalização. Assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição, justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 21 dias.

Parties
Paciente: RONALDO MARINHO COSTA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu a remição de 21 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Curso À Distância (ead), Cabimento Do Habeas Corpus, Fiscalização De Atividades Educacionais No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Curso À Distância (ead) Cabimento Do Habeas Corpus Fiscalização De Atividades Educacionais No Sistema Prisional

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Parties

RONALDO MARINHO COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para remição de pena por estudo na modalidade à distância
  3. 3 imputabilidade ao apenado da inércia estatal na fiscalização dos estudos EAD

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, constatou-se que, nos autos, estavam preenchidos os requisitos para remição por curso à distância: instituição conveniada com a SEAP/RJ, certificado de conclusão e planilha de frequência com distribuição de carga horária compatível com o limite diário de 4 horas; além disso, o entendimento do STF de que a inércia estatal não pode prejudicar o apenado impediu que se imputasse ao condenado a falta de fiscalização. Assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição, justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 21 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu a remição de 21 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a remição de 21 (vinte e um) dias de pena em razão da conclusão do curso Prevenção e Sinistros no Trabalho.