HC 916582 - DECISAO

HC 916582 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente obteve pontuação mínima exigida em três áreas do ENEM/2022 (Ciências Humanas e suas Tecnologias 520,7; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias 506,7; Redação 520), e, à luz da jurisprudência desta Corte e da Portaria INEP n.179/2014 que disciplina aproveitamento de resultados do ENEM, tal aproveitamento configura estudo para fins do art.126 da LEP, sendo devida a remição correspondente a 60 dias de pena (calculo: 1.200 horas = 100 dias; 20 dias por área; aprovação em 3 áreas = 60 dias).

Parties
Paciente: VITORIA RAFAEL DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Certificação De Ensino Médio, Resolução CNJ Nº 391/2021, ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Certificação De Ensino Médio Resolução CNJ Nº 391/2021 ENCCEJA

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Parties

VITORIA RAFAEL DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação parcial no ENEM?
  2. 2 O ENEM certifica conclusão do ensino médio para fins de remição?
  3. 3 É óbice à remição que o sentenciado já possuísse ensino médio antes do encarceramento?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente obteve pontuação mínima exigida em três áreas do ENEM/2022 (Ciências Humanas e suas Tecnologias 520,7; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias 506,7; Redação 520), e, à luz da jurisprudência desta Corte e da Portaria INEP n.179/2014 que disciplina aproveitamento de resultados do ENEM, tal aproveitamento configura estudo para fins do art.126 da LEP, sendo devida a remição correspondente a 60 dias de pena (calculo: 1.200 horas = 100 dias; 20 dias por área; aprovação em 3 áreas = 60 dias).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Deferred a paciente a remição de 60 dias de pena em decorrência da aprovação em 3 áreas do ENEM/2022
  • Comunique-se