HC 864603 - DECISAO

HC 864603 - DECISAO

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de impedir nova remição pela aprovação no ENEM em razão de remição já obtida via ENCCEJA, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio; aplicando a Portaria INEP nº 179/2014 e a interpretação jurisprudencial, verificou-se aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM/2022, pelo que se concedeu a ordem para remir 60 dias de pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja), Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja) Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEXANDRO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo tendo concluído o ensino médio por ENCCEJA
  2. 2 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP
  3. 3 possibilidade de remição parcial por aprovação em áreas do ENEM

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de impedir nova remição pela aprovação no ENEM em razão de remição já obtida via ENCCEJA, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio; aplicando a Portaria INEP nº 179/2014 e a interpretação jurisprudencial, verificou-se aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM/2022, pelo que se concedeu a ordem para remir 60 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para remir 60 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.