HC 925716 - DECISAO

HC 925716 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de remição de pena não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de não se verificar ameaça ao direito de locomoção do paciente que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Pedido De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de remição de pena
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 concessão de liminar de liberdade ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de remição de pena não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de não se verificar ameaça ao direito de locomoção do paciente que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.