HC 928145 - DECISAO

HC 928145 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a remição pretendida em razão da aprovação parcial no ENEM 2023 implicaria duplicidade de benefício em face da remição já concedida pela aprovação integral no ENCCEJA nível médio, ambos relativos ao mesmo nível de ensino (médio), o que configura bis in idem, entendimento confirmado por precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ANDERSON DE BARROS GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

ANDERSON DE BARROS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 proibição de dupla valoração (bis in idem) do mesmo fato gerador na remição de pena
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a remição pretendida em razão da aprovação parcial no ENEM 2023 implicaria duplicidade de benefício em face da remição já concedida pela aprovação integral no ENCCEJA nível médio, ambos relativos ao mesmo nível de ensino (médio), o que configura bis in idem, entendimento confirmado por precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.