HC 883171 - DECISAO

HC 883171 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente concluiu o ensino médio por aprovação no ENCCEJA/2022 e, na orientação desta Corte combinada com a Resolução CNJ n. 391/2021, tal aprovação autoriza o cômputo de 1.200 horas para fins de remição, equivalendo a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do nível (art. 126, §5º, LEP), totalizando 133 dias, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Parties
Paciente: EVERTON AUGUSTO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Base De Cálculo De Horas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

EVERTON AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo das horas para fins de remição
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente concluiu o ensino médio por aprovação no ENCCEJA/2022 e, na orientação desta Corte combinada com a Resolução CNJ n. 391/2021, tal aprovação autoriza o cômputo de 1.200 horas para fins de remição, equivalendo a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do nível (art. 126, §5º, LEP), totalizando 133 dias, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição ao apenado, datada de 16/08/2023 (fls. 31-34).
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.