HC 905777 - DECISAO

HC 905777 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 258, § 3º do RISTJ, entendeu que, diante da jurisprudência favorável e da necessidade de não prejudicar o reeducando pela ineficiência do sistema penitenciário, a remição de pena por trabalho intramuros pode ser comprovada por prova testemunhal produzida...

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Parties
Agravante: LEANDRO CORREIA FERREIRA; Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecimento do agravo regimental e juízo de retratação exercido para revogar a decisão de fls. 1.065/1.069 e restabelecer a remição concedida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Intramuros, Prova Testemunhal, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Trabalho Intramuros Prova Testemunhal Art. 126 Da LEP

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Parties

LEANDRO CORREIA FERREIRA

Agravante

Tribunal a quo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado no estabelecimento prisional comprovado por prova testemunhal
  2. 2 ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e cumprimento de jornada
  3. 3 interpretação favorável ao reeducando diante da ineficiência do sistema penitenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 258, § 3º do RISTJ, entendeu que, diante da jurisprudência favorável e da necessidade de não prejudicar o reeducando pela ineficiência do sistema penitenciário, a remição de pena por trabalho intramuros pode ser comprovada por prova testemunhal produzida no Juízo da Execução quando respeitado o contraditório (com presença do Ministério Público), devendo ser restabelecida a remição de 347 dias deferida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conhecimento do agravo regimental e juízo de retratação exercido para revogar a decisão de fls. 1.065/1.069 e restabelecer a remição concedida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 1.065/1.069.
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição de 347 dias de pena ao agravante pelo trabalho realizado no presídio.