HC 924730 - DECISAO

HC 924730 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), o que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO BENEDITO ANHAIA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por litispendência/reiteração de writs
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Litispendência, Reiteração De Writs
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Parties

FERNANDO BENEDITO ANHAIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação do artigo 126 da LEP
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), o que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por litispendência/reiteração de writs

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.