HC 924445 - DECISAO

HC 924445 - DECISAO

Apesar da omissão de informações nos certificados sobre frequência e método avaliativo, tais elementos foram atestados pela autoridade prisional e a realização e aprovação em provas presenciais supervisionadas demonstraram a assimilação do conteúdo; os cursos preencheram os requisitos da Resolução 391/2021/CNJ e foram ministrados por instituição credenciada, de modo que assiste direito à remição de pena, sendo concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADEMAR STOINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR STOINSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a remição da pena pode ser reconhecida por cursos profissionalizantes à distância com certificação da instituição e atestado de estudo interno e provas presenciais
  2. 2 necessidade de comprovação de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação para fins de remição

Ratio Decidendi

Apesar da omissão de informações nos certificados sobre frequência e método avaliativo, tais elementos foram atestados pela autoridade prisional e a realização e aprovação em provas presenciais supervisionadas demonstraram a assimilação do conteúdo; os cursos preencheram os requisitos da Resolução 391/2021/CNJ e foram ministrados por instituição credenciada, de modo que assiste direito à remição de pena, sendo concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.