HC 922417 - DECISAO

HC 922417 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os resultados constantes dos autos demonstraram que o paciente atingiu os mínimos exigidos pelo INEP em todas as áreas do ENEM/2022 (incluindo 500 pontos na redação), configurando o direito à remição de 100 dias de pena nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021, com a ressalva de que o Juízo das Execuções deverá verificar eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: KAIQUE BERNARDINO PAPA DE CARVALHO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Prova Documental, Requisitos Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Prova Documental Requisitos Para Remição

Case Brief

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Parties

KAIQUE BERNARDINO PAPA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de pena por aprovação no ENEM/2022
  2. 2 documentação necessária para comprovação da aprovação
  3. 3 quantificação da remição em 100 dias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os resultados constantes dos autos demonstraram que o paciente atingiu os mínimos exigidos pelo INEP em todas as áreas do ENEM/2022 (incluindo 500 pontos na redação), configurando o direito à remição de 100 dias de pena nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021, com a ressalva de que o Juízo das Execuções deverá verificar eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Court Disposition

concedido habeas corpus

Orders

  • Declarar remidos 100 dias de pena em razão de aprovação em todas as disciplinas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2022.
  • Determinar que o Juízo das Execuções verifique se o paciente não foi anteriormente beneficiado com remição decorrente de aprovação em ENEM anterior nas mesmas disciplinas, para evitar ilegal duplicidade.