HC 925114 - DECISAO

HC 925114 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente juntou certificado de aprovação no ENCCEJA atestando a conclusão do ensino fundamental, fato constitutivo do direito à remição acrescida de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, e não houve nos autos prova documental idônea em sentido contrário apresentada pelo Ministério Público ou pela autoridade coatora; assim, não se pode negar o benefício com base em indicação não comprovada na guia penal.

Parties
Paciente: MÁRIO AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Escolaridade, ENCCEJA, Art. 126, § 5º, LEP, Ônus Da Prova, Prova Documental
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Escolaridade ENCCEJA Art. 126, § 5º, LEP Ônus Da Prova Prova Documental

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Parties

MÁRIO AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Prova exigida para comprovação de escolaridade anterior ao cumprimento da pena
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre fatos impeditivos ou modificativos do direito à remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente juntou certificado de aprovação no ENCCEJA atestando a conclusão do ensino fundamental, fato constitutivo do direito à remição acrescida de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, e não houve nos autos prova documental idônea em sentido contrário apresentada pelo Ministério Público ou pela autoridade coatora; assim, não se pode negar o benefício com base em indicação não comprovada na guia penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.