HC 933879 - DECISAO

HC 933879 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de impetração já decidida (HC n. 933.110/SC), apresentando as mesmas partes, pedido e fundamentos, o que demonstra ausência de interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido e o writ não prosseguiu.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS SACHETTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual

Case Brief

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Parties

DAVID LUCAS SACHETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM constitui causa de remição de pena prevista no art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  2. 2 Se deve ser conhecido habeas corpus que repete integralmente fundamentos de impetração anterior (HC n. 933.110/SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de impetração já decidida (HC n. 933.110/SC), apresentando as mesmas partes, pedido e fundamentos, o que demonstra ausência de interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido e o writ não prosseguiu.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se