HC 937161 - DECISAO

HC 937161 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e Ministério Público, e declare a remição por aprovação parcial no ENCCEJA Nível Médio na proporção de 20 dias de pena por cada área de conhecimento, salvo prova em contrário que justifique indeferimento ou readequação dos cálculos; cabe ao Ministério Público o ônus de provar fatos impeditivos ou modificativos do direito.

Parties
Paciente: GUILHERME DAMIÃO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Coação Ilegal Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DAMIÃO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA Nível Médio
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e do art. 126, § 5º, da LEP
  3. 3 ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e Ministério Público, e declare a remição por aprovação parcial no ENCCEJA Nível Médio na proporção de 20 dias de pena por cada área de conhecimento, salvo prova em contrário que justifique indeferimento ou readequação dos cálculos; cabe ao Ministério Público o ônus de provar fatos impeditivos ou modificativos do direito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício de remição.
  • A autoridade deverá ouvir a defesa e o Ministério Público antes de decidir.