HC 906347 - DECISAO

HC 906347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária nem decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, configurando absoluta supressão de instância e faltando competência ao STJ para analisar o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS PINTO CARGLIONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Intempestividade, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Intempestividade +4 more

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Parties

MARCOS PINTO CARGLIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a remição por aprovação no ENCCEJA deve ocorrer no patamar máximo
  2. 2 intempestividade do agravo em execução e suas consequências processuais
  3. 3 supressão de instância e exigência de exaurimento da instância ordinária para provocar o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária nem decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, configurando absoluta supressão de instância e faltando competência ao STJ para analisar o pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.