HC 907352 - DECISAO
A remição só alcança o trabalho ou estudo realizados durante o cumprimento da pena em execução, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência dominante do STJ; como os períodos pleiteados são anteriores ao início da execução atual, não são passíveis de remição, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, que foi denegado.
- Parties
- Paciente: RICHARD HERWIG PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- Denegado o habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Início Da Execução Penal, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICHARD HERWIG PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 Remição de pena decorrente de trabalho realizado antes do início da execução da pena
- 2 Aplicação restrita do art. 126 da Lei de Execução Penal
- 3 Cabimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
A remição só alcança o trabalho ou estudo realizados durante o cumprimento da pena em execução, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência dominante do STJ; como os períodos pleiteados são anteriores ao início da execução atual, não são passíveis de remição, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, que foi denegado.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment