HC 930103 - DECISAO

HC 930103 - DECISAO

Em face da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência consolidada desta Corte admitindo remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o ensino médio foi concluído antes da execução, houve flagrante ilegalidade no indeferimento, impondo a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: KAIRON EDUARDO POLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

KAIRON EDUARDO POLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e possibilidade de não conhecimento salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em face da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência consolidada desta Corte admitindo remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o ensino médio foi concluído antes da execução, houve flagrante ilegalidade no indeferimento, impondo a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA
  • Publique-se