HC 935071 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra decisão que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SIMONE CRISTINA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Competência, Liminar
Case Brief
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Parties
SIMONE CRISTINA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento da remição de pena pela aprovação no ENEM
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra decisão que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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