HC 935380 - DECISAO

HC 935380 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena, por entender que a aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023 configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ, adotando interpretação extensiva in bonam partem e reconhecendo o direito mesmo para estudos realizados por conta própria.

Parties
Paciente: RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de remissão por atividades de estudo não expressamente previstas no art.126 da LEP
  3. 3 aplicação das normas e recomendações do CNJ sobre cálculo de horas para remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena, por entender que a aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023 configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ, adotando interpretação extensiva in bonam partem e reconhecendo o direito mesmo para estudos realizados por conta própria.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Declarar a remição de 40 dias de pena do paciente por aprovação em duas áreas do ENEM 2023.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo de execução.