HC 935264 - DECISAO

HC 935264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além do princípio de que HC não substitui recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, não se demonstrou ilegalidade flagrante no indeferimento da remição: o Tribunal de origem fundou-se na vedação de dupla valoração, tendo o paciente já recebido remição pela aprovação integral no ENCCEJA (e por aprovação anterior no ENEM), o que configuraria bis in idem, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a impossibilidade de nova remição nas mesmas matérias/mesmo nível de ensino.

Parties
Paciente: MICHEL ALBINO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Cumulação De Benefícios, Dupla Valoração (bis in Idem), ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126, § 5º Da LEP
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Parties

MICHEL ALBINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM cumulada com remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além do princípio de que HC não substitui recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, não se demonstrou ilegalidade flagrante no indeferimento da remição: o Tribunal de origem fundou-se na vedação de dupla valoração, tendo o paciente já recebido remição pela aprovação integral no ENCCEJA (e por aprovação anterior no ENEM), o que configuraria bis in idem, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a impossibilidade de nova remição nas mesmas matérias/mesmo nível de ensino.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se