HC 935082 - DECISAO

HC 935082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a matéria relativa à remição de pena por aprovação no ENCCEJA deve ser discutida por meio do agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade evidente de plano que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SIMOES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Incidente De Agravo Previsto No Art. 197 Da Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Incidente De Agravo Previsto No Art. 197 Da Lei De Execução Penal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

ANA CLAUDIA SIMOES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir remição de pena
  3. 3 Aplicação do art. 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a matéria relativa à remição de pena por aprovação no ENCCEJA deve ser discutida por meio do agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade evidente de plano que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.