HC 930504 - DECISAO

HC 930504 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por equivaler a recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça corretamente indeferiu a remição por falta de comprovação de estudo efetivo durante a execução e porque o paciente já havia obtido anteriormente remição/certeficação do ensino médio, de modo que nova remição pelas mesmas matérias configuraria duplicidade do benefício (bis in idem), em conformidade com o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACIEL BARRETO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Comprovação De Estudo Durante Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Comprovação De Estudo Durante Cumprimento Da Pena

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Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação em ENCCEJA/ENEM quando já houve remição anterior pela mesma matéria
  2. 2 exigência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena
  3. 3 proibição de cumulação de remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por equivaler a recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça corretamente indeferiu a remição por falta de comprovação de estudo efetivo durante a execução e porque o paciente já havia obtido anteriormente remição/certeficação do ensino médio, de modo que nova remição pelas mesmas matérias configuraria duplicidade do benefício (bis in idem), em conformidade com o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.