AREsp 2558551 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a pretensão de remição exigia reanálise de documentos e prova sobre compatibilidade de horários entre trabalho e estudo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: ANTÔNIO BRITO DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Remição De Pena, Compatibilidade De Horários, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Compatibilidade De Horários Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANTÔNIO BRITO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 compatibilidade de horários entre trabalho e estudo para fins de remição
2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
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