HC 935737 - DECISAO

HC 935737 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão estadual porque os requisitos exigidos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ para remição por leitura não foram preenchidos (relatórios não submetidos à Comissão de Validação, ausência de vinculação a programa oficial), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONIEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Requisitos Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Jurisprudência Do STJ Sobre Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Requisitos Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ Jurisprudência Do STJ Sobre Remição

Case Brief

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Parties

RONIEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estão preenchidos os requisitos da Resolução n. 391/2021 para remição por leitura?
  3. 3 Se os relatórios de leitura não foram submetidos à Comissão de Validação, cabe remição?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão estadual porque os requisitos exigidos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ para remição por leitura não foram preenchidos (relatórios não submetidos à Comissão de Validação, ausência de vinculação a programa oficial), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.