HC 935149 - DECISAO

HC 935149 - DECISAO

Nega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: a paciente já foi beneficiada com remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA/2023 (ensino médio), e a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM/2023 configuraria duplicidade do benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a orientação desta Corte, a Resolução CNJ n. 391/2021 e o art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: JESSICA LEINNER MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem +2 more

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Parties

JESSICA LEINNER MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA, ocorrendo no mesmo ano e em mesmas áreas de conhecimento, geram fatos geradores distintos aptos a ensejar remição de pena separada
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 à remição por estudos por conta própria
  3. 3 Proibição de duplicidade de remição (bis in idem) na mesma execução penal

Ratio Decidendi

Nega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: a paciente já foi beneficiada com remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA/2023 (ensino médio), e a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM/2023 configuraria duplicidade do benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a orientação desta Corte, a Resolução CNJ n. 391/2021 e o art. 126 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.