HC 906837 - DECISAO

HC 906837 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso: os documentos não atendem ao art.126, §2º, da LEP e à Resolução n.391/2021 do CNJ, pois não houve certificação pelas autoridades educacionais competentes, não há prova de que a entidade emissora seja autorizada/conveniada com o poder público nem comprovação de frequência/aproveitamento e fiscalização pela administração prisional; assim, as decisões ordinárias que indeferiram a remição estão em consonância com a lei e a jurisprudência, motivando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação De Cursos, Convênio/credenciamento De Instituições Educacionais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação De Cursos Convênio/credenciamento De Instituições Educacionais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para remição de pena por estudo (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 necessidade de certificação por autoridades educacionais competentes

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso: os documentos não atendem ao art.126, §2º, da LEP e à Resolução n.391/2021 do CNJ, pois não houve certificação pelas autoridades educacionais competentes, não há prova de que a entidade emissora seja autorizada/conveniada com o poder público nem comprovação de frequência/aproveitamento e fiscalização pela administração prisional; assim, as decisões ordinárias que indeferiram a remição estão em consonância com a lei e a jurisprudência, motivando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.